Enquadramento Legal
Como operamos em conformidade com a lei portuguesa e europeia
O que é a AllTrip?
A AllTrip é uma plataforma de metabusca (também conhecida como comparador de preços ou motor de pesquisa de voos). A nossa função é exclusivamente tecnológica: agregamos e comparamos ofertas de voos de múltiplas companhias aéreas, apresentando os resultados de forma organizada para facilitar a escolha do consumidor.
⚠️ Não somos uma agência de viagens. Não organizamos viagens, não emitimos bilhetes diretamente, e não estamos inscritos no RNAVT (Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo).
Base Legal em Portugal
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março
Este diploma estabelece o regime de acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo em Portugal, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302 para a ordem jurídica nacional.
Artigo 2.º - Definições: O diploma define "ponto de venda" como quaisquer instalações de venda a retalho, fixas ou móveis, ou um sítio web de venda a retalho ou plataforma similar de venda em linha. Esta definição abrange diretamente as plataformas de metabusca como intermediários digitais.
Distinção importante: Apenas as entidades que organizam viagens ou vendem viagens organizadas necessitam de inscrição no RNAVT. Plataformas que apenas comparam preços e redirecionam para agentes autorizados operam como intermediários digitais, não como agências.
Consultar Diário da RepúblicaDiretiva (UE) 2015/2302 - Viagens Organizadas
Esta diretiva europeia, transposta pelo Decreto-Lei 17/2018, estabelece as regras para viagens organizadas e serviços de viagem conexos no espaço europeu.
Considerando (18): A diretiva clarifica que os "meros intermediários" que facilitam a compra de serviços de viagem individuais não estão sujeitos às mesmas obrigações dos organizadores de viagens, desde que não combinam serviços de forma a constituir uma viagem organizada.
Consultar EUR-LexRegulamento (UE) 2019/1150 - Intermediários Online
Este regulamento (P2B Regulation) estabelece regras para plataformas digitais que intermediam serviços entre empresas e consumidores, reconhecendo o papel legítimo dos comparadores e motores de pesquisa no ecossistema digital europeu.
Consultar EUR-LexDecreto-Lei n.º 7/2004 - Comércio Eletrónico
Transpõe a Diretiva do Comércio Eletrónico (2000/31/CE) para Portugal. Estabelece que os prestadores de serviços de intermediação (como plataformas de metabusca) não são responsáveis pelo conteúdo transmitido ou armazenado, desde que não tenham conhecimento efetivo de atividade ilícita.
Artigo 12.º a 14.º: Definem as isenções de responsabilidade para intermediários técnicos, categoria na qual se inserem os comparadores de preços online.
Consultar Diário da RepúblicaO Nosso Parceiro de Reservas: Duffel
Todas as reservas efetuadas através da AllTrip são processadas pela Duffel, uma plataforma tecnológica com sede no Reino Unido, que atua como agente IATA autorizado.
Quem Somos
Somos uma equipe apaixonada por tecnologia e viagens, construindo o futuro da mobilidade assistida por IA.
Lira Jr
Founder & CEO
Lira, ex-estudante de gastronomia e hotelaria, sempre atuou no mercado de viagens de alto padrão. Como viajante apaixonado e entusiasta de IA, criou o AllTrip para ser o companheiro de bolso ideal, facilitando a jornada de viajantes (especialmente os que viajam sozinhos) e transformando a burocracia em experiências simples.
Em Resumo
A AllTrip NÃO é:
- • Uma agência de viagens (RNAVT)
- • Organizadora de viagens
- • Emissora de bilhetes
- • Processadora de pagamentos
A AllTrip É:
- • Plataforma de metabusca
- • Comparador de preços
- • Intermediário digital
- • Agregador de ofertas aéreas
Para questões legais ou esclarecimentos adicionais, contacte-nos:
contato@alltripapp.com